Título: | O poder normativo das agências reguladoras independentes e o Estado Democrático de Direito |
Autor(es): | Aragão, Alexandre Santos de |
Data de publicação: | 2000 |
Assuntos: | Serviços públicos, regulação Descentralização administrativa Estado de direito Órgão autônomo, poderes e atribuições Poder regulamentar |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 37, n. 148, p. 275-299, out./dez. 2000. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175670 |
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