TítuloA constitucionalidade do Art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal = The constitutionality of Article 112, § 3º, of the Penal Execution Law
Autor(es)Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz
Kumagai, Maria Fumiko Sampaio
Data de publicação2023
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 113, p. 7-25, abr./maio 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175777
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