| Título: | Sustação de atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional com base no artigo 49, inciso V, da Constituição de 1988 |
| Autor(es): | Valadão, Marcos Aurélio Pereira |
| Data de publicação: | 2002 |
| Assuntos: | Brasil. Congresso Nacional, competência Poder executivo, competência Ato normativo, controle Constitucionalidade das leis Delegação legislativa Poder legislativo, competência Poder regulamentar |
| Editora: | Senado Federal |
| Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 39, n. 153, p. 287-301, jan./mar. 2002. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175866 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| sustacao_atos_poder_valadao.pdf | 59.62 kB | Visualizar |
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