Título: | O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e a (des)proteção dos interesses do incapaz = The Statute of Persons with Disabilities (Law 13.146/2015) and the (un)protection of the interdicted interests |
Autor(es): | Siqueira, Felipe Rodrigues de Miranda, Normelia |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
Fonte: | De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 21, n. 37, p. 18-40, jan./jun. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175946 |
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