TítuloO Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e a (des)proteção dos interesses do incapaz = The Statute of Persons with Disabilities (Law 13.146/2015) and the (un)protection of the interdicted interests
Autor(es)Siqueira, Felipe Rodrigues de
Miranda, Normelia
Data de publicação2023
EditoraMinistério Público do Estado de Minas Gerais
FonteDe Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 21, n. 37, p. 18-40, jan./jun. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175946
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