TítuloO critério temporal do IPTU em Belém/PA e o princípio da legalidade tributária = The temporal criterion of IPTU in the municipality of Belém/PA and the principle of tax legality
Autor(es)Filgueira, Andrew Santos
Mello, Henrique
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 8, n. 37, p. 95-118, abr./jun. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176077
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