| Título: | ADC 49 e o direito ao crédito de ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Pessoa, Maina Maria Novello Siqueira de Castro |
| Data de publicação: | 2023 |
| Notas: | Jurisprudência comentada da Ação Declaratória de Constitucionalidade 49/RN. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 8, n. 37, p. 285-299, abr./jun. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176085 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucional_ocorrencia_fato_pessoa.pdf | 1.04 MB | Visualizar |
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