TítuloÔnus da prova do ente público sobre a reserva do possível para justificativa de omissão na implementação de política pública = Burden of proof of the public entity regarding the reserve of the possible to justify omission in the implementation of policy
Autor(es)Andreassa, João Victor Nardo
Santin, Valter Foletto
Cambi, Eduardo
Data de publicação2023
AssuntosBrasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas
Ônus da prova, doutrinas e controvérsias
Princípio da reserva do possível, jurisprudência
Estado democrático de direito
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 19, n. 114, p. 156-172, maio/jun. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176156
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