Título: | Ônus da prova do ente público sobre a reserva do possível para justificativa de omissão na implementação de política pública = Burden of proof of the public entity regarding the reserve of the possible to justify omission in the implementation of policy |
Autor(es): | Andreassa, João Victor Nardo Santin, Valter Foletto Cambi, Eduardo |
Data de publicação: | 2023 |
Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Ônus da prova, doutrinas e controvérsias Princípio da reserva do possível, jurisprudência Estado democrático de direito |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 19, n. 114, p. 156-172, maio/jun. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176156 |
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onus_prova_publico_andreassa.pdf | 152.58 kB | Visualizar |
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