TítuloPrincípio constitucional da fundamentação das decisões e cabimento de ação rescisória contra sua violação = Garanzia costituzionale di motivazione delle decisioni e possibilità di sua rescissione nelle ipotesi di violazione di quella medesima garanzia
Autor(es)Lopes, João Batista
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 48, n. 340, p. 175-185, jun. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176209
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