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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLopes, João Batistapt_BR
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 48, n. 340, p. 175-185, jun. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176209-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titlePrincípio constitucional da fundamentação das decisões e cabimento de ação rescisória contra sua violação = Garanzia costituzionale di motivazione delle decisioni e possibilità di sua rescissione nelle ipotesi di violazione di quella medesima garanziapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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