Título: | Princípio constitucional da fundamentação das decisões e cabimento de ação rescisória contra sua violação = Garanzia costituzionale di motivazione delle decisioni e possibilità di sua rescissione nelle ipotesi di violazione di quella medesima garanzia |
Autor(es): | Lopes, João Batista |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 48, n. 340, p. 175-185, jun. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176209 |
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