TítuloCompromisso de ajustamento de conduta: construção de uma política pública para a garantia do direito fundamental à higiene menstrual no cárcere = Conduct adjustment commitment: construction of a public policy to guarantee the fundamental right to menstrual hygiene in prison
Autor(es)Gomes Junior, Luiz Manoel
Costa, Rafaela Cândida Tavares
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 112, n. 1052, p. 157-174, jun. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176274
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