| Título: | Medida Provisória que dispôs sobre sanções aplicáveis a atividades lesivas ao meio ambiente, por ser norma de transição, somente deve ser aplicada aos empreendimentos e atividades já existentes quando da entrada em vigor da Lei de Crimes Ambientais [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Mendes, Vitória Leopoldina Gomes Ayala, Patryck de Araújo |
| Data de publicação: | 2023 |
| Notas: | Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.083/DF. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 28, n. 110, p. 297-313, abr./jun. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176320 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| medida_provisoria_dispos_mendes.pdf | 1.46 MB | Visualizar |
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