| Título: | É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Silva, Alexandre Fernandes |
| Data de publicação: | 2023 |
| Notas: | Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.757/DF do STF. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 28, n. 110, p. 403-411, abr./jun. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176333 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| cabivel_atuacao_supletiva_silva.pdf | 1.12 MB | Visualizar |
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