TítuloNota à Lei 14.454/2022: o (des)equilíbrio entre a obrigatoriedade da cobertura de tratamento de saúde e o catálogo (rol) da Agência Nacional de Saúde Suplementar = Note to Law 14,454, of September 21, 2022, that alters Law 9,656, of June 3, 1998, which provides for private health care plans to establish criteria that allow the coverage of health exams or treatments that are not included in the list of procedures and events in supplementary health
Autor(es)Martini, Sandra Regina
Dal Pizzol, Dineia Anziliero
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 32, n. 147, p. 385-402, maio/jun. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176442
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