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dc.contributor.authorDiniz, Vânia Fernandespt_BR
dc.date.issued1997-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 34, n. 136, p. 203-227, out./dez. 1997.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176641-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectMedida provisória-
dc.subjectDireito adquirido-
dc.subjectMedida provisória, direito comparado, Brasil, Itália-
dc.subject.otherDireito efetivo-
dc.titleMedidas Provisórias: sua especificidade precária e a infringência de direitos adquiridospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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medidas_provisorias_especificidade_diniz.pdf119.81 kBPDFVisualizar
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