TítuloMedidas Provisórias: sua especificidade precária e a infringência de direitos adquiridos
Autor(es)Diniz, Vânia Fernandes
Data de publicação1997
AssuntosMedida provisória
Direito adquirido
Medida provisória, direito comparado, Brasil, Itália
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 34, n. 136, p. 203-227, out./dez. 1997.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176641
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