TítuloMedidas Provisórias: sua especificidade precária e a infringência de direitos adquiridos
Autor(es)Diniz, Vânia Fernandes
Data de publicação1997
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 34, n. 136, p. 203-227, out./dez. 1997.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176641
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