| Título: | A Recepção da Lei Complementar nº 64, de 1990 (Lei de Inelegibilidade), pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997 |
| Autor(es): | Soares, Paulo Henrique |
| Data de publicação: | 1997 |
| Assuntos: | Inelegibilidade, legislação Desincompatibilização Governador Prefeito Reeleição, Brasil, 1998 |
| Editora: | Senado Federal |
| Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 34, n. 136, p. 277-280, out./dez. 1997. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176645 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| recepcao_lei_complementar_soares.pdf | 24.6 kB | Visualizar |
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