TítuloA Recepção da Lei Complementar nº 64, de 1990 (Lei de Inelegibilidade), pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997
Autor(es)Soares, Paulo Henrique
Data de publicação1997
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 34, n. 136, p. 277-280, out./dez. 1997.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176645
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