| Título: | Princípio da proteção da confiança legítima: limite ao estado legislador |
| Autor(es): | Matos, Marilene Carneiro |
| Data de publicação: | 2020 |
| Notas: | Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização na estante: 342.7(81) M433p |
| Editora: | Câmara dos Deputados, Edições Câmara |
| Tipo: | Sumário de livro |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176820 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| principio_protecao_confianca_matos.pdf | 739.97 kB | Visualizar |
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