| Título: | A racionalidade do “Pacote Anticrime” à luz da teoria da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça |
| Autor(es): | Oliveira, Janaina Costa de Arimatéa Cunha |
| Data de publicação: | 2021 |
| Notas: | Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Brasil. Superior Tribunal de Justiça Brasil. Lei anticrime (2019) Política criminal |
| Tipo: | Dissertação |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177137 |
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| racionalidade_pacote_anticrime_oliveira.pdf | 899.24 kB | Visualizar |
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