| Título: | A medida da pena de prisão em abstrato: a competência penal da União Europeia e os argumentos de pretensão legitimadora na Diretiva (2014/57/UE) sobre o abuso de mercado = The measure of imprisonment in the abstract: the criminal competence of the European Union and the arguments of legitimizing pretension in the Directive (2014/57/EU) on market abuse |
| Autor(es): | Santos, Bruno Cavalcante Leitão França Júnior, Francisco de Assis de |
| Data de publicação: | 2023 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 31, n. 197, p. 19-60, jul./ago. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177144 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| medida_pena_prisao_santos.pdf | 1.55 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: