TítuloPortaria n. 413, de 16 de agosto de 2023
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação25-08-2023
ResumoDeclara o término da permissão de uso de imóvel funcional de propriedade da União, cedido a este Tribunal, e ocupado por Ministro.
FonteDiário Oficial da União, 25 ago. 2023, Seção 2, p. 64
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177455
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