| Título: | A competência privativa dos tribunais de contas e a inconstitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que concede descontos às multas aplicadas pelo controle externo: o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.846/PI = The exclusive competence of the courts of accounts and the unconstitutionality of a state law, initiated by the Parliamentary, which grants discounts to fines imposed by the external control: the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 6,846/PI [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto |
| Data de publicação: | 2023 |
| Notas: | Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.846/PI. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 7, n. 26, p. 361-369, jul./set. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177572 |
