TítuloExecução fiscal e a necessidade da garantia do juízo para oposição de embargos como entrave ao acesso à Justiça = Fiscal enforcement and the need for a court guarantee for opposition of remedies as a barrier to access to Justice
Autor(es)Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo
Gabriel, Bruno Cristian
Oliveira, Diógenes Wagner Silveira Esteves de
Data de publicação2023
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 17, n. 99, p. 81-95, jul./ago. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177698
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