Título: | Execução fiscal e a necessidade da garantia do juízo para oposição de embargos como entrave ao acesso à Justiça = Fiscal enforcement and the need for a court guarantee for opposition of remedies as a barrier to access to Justice |
Autor(es): | Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo Gabriel, Bruno Cristian Oliveira, Diógenes Wagner Silveira Esteves de |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 17, n. 99, p. 81-95, jul./ago. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177698 |
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