Título: | Modulação dos efeitos temporais das decisões do Supremo Tribunal Federal e os créditos tributários não definitivamente constituídos = The temporal effects modulation of the Brazilian Federal Supreme Court’s decisions on constitutional review of tax laws and the tax credits not yet definitely constituted |
Autor(es): | Gasperin, Carlos Eduardo Makoul Araújo, Juliana Furtado Costa |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 48, n. 342, p. 315-337, ago. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177993 |
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