TítuloModulação dos efeitos temporais das decisões do Supremo Tribunal Federal e os créditos tributários não definitivamente constituídos = The temporal effects modulation of the Brazilian Federal Supreme Court’s decisions on constitutional review of tax laws and the tax credits not yet definitely constituted
Autor(es)Gasperin, Carlos Eduardo Makoul
Araújo, Juliana Furtado Costa
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 48, n. 342, p. 315-337, ago. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177993
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