Concessão de liminares

Abstract

Aborda a concessão de liminares. Discorre sobre o direito fundamental de obter do Estado a recomposição ou o resguardo de um direito agredido ou ameaçado. Ressalta a importância das tutelas de urgências como instrumento que garante direitos fundamentais instantâneos. Comenta sobre os instrumentos procedimentais especiais: habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, habeas data e a ação popular, que atuam repressiva ou preventivamente na defesa das liberdades. Trata sobre as liminares das ações constitucionais em matéria penal.