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dc.contributor.authorCosta, Valterlei dapt_BR
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 8, n. 38, p. 151-177, jul./set. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178165-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleNorma de competência tributária = Tax competence normpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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