TítuloNorma de competência tributária = Tax competence norm
Autor(es)Costa, Valterlei da
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 8, n. 38, p. 151-177, jul./set. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178165
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