TítuloDa declaração de inconstitucionalidade
Autor(es)Fonseca, Antonio Cezar Lima da
Data de publicação1993
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 30, n. 119, p. 79-96, jul./set. 1993.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178224
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