Reflexões críticas em torno do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição de 1988: quando “a lei não excluirá”, mas a jurisprudência defensiva sim = Critical reflections about article 5, item XXXV, of the 1988 Constitution: when “the law shall not exclude”, but the defensive jurisprudence does?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Chaves Jr., Airto	pt_BR
dc.contributor.author	Guedes, Jefferson Carús	pt_BR
dc.contributor.author	Pádua, Thiago Aguiar de	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direitos Humanos, Porto Alegre, v. 12, n. 46, p. 75-93, jul./set. 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178457	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.title	Reflexões críticas em torno do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição de 1988: quando “a lei não excluirá”, mas a jurisprudência defensiva sim = Critical reflections about article 5, item XXXV, of the 1988 Constitution: when “the law shall not exclude”, but the defensive jurisprudence does?	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
reflexoes_criticas_torno_chaves.pdf	165.2 kB	PDF	Visualizar

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