Reflexões críticas em torno do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição de 1988: quando “a lei não excluirá”, mas a jurisprudência defensiva sim = Critical reflections about article 5, item XXXV, of the 1988 Constitution: when “the law shall not exclude”, but the defensive jurisprudence does?

Título:	Reflexões críticas em torno do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição de 1988: quando “a lei não excluirá”, mas a jurisprudência defensiva sim = Critical reflections about article 5, item XXXV, of the 1988 Constitution: when “the law shall not exclude”, but the defensive jurisprudence does?
Autor(es):	Chaves Jr., Airto Guedes, Jefferson Carús Pádua, Thiago Aguiar de
Data de publicação:	2023
Editora:	Magister
Fonte:	Revista Brasileira de Direitos Humanos, Porto Alegre, v. 12, n. 46, p. 75-93, jul./set. 2023.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178457

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