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Título: Emenda Regimental n. 44, de 13 de setembro de 2023
Autor(es): Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação: 18-09-2023
Resumo: Altera dispositivos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com o fim de prever a idade máxima, de setenta anos, para a nomeação de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Notas: Altera o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 18 set. 2023.
Ao citar o item, use: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178548
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