TítuloCláusula de convalidação em medidas provisórias
Autor(es)Valente, Manoel Adam Lacayo
Data de publicação1996
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 33, n. 130, p. 35-47, abr./jun. 1996.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178583
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