| Título: | A competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental: a nova organização federal e as atribuições do município na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente |
| Autor(es): | Moreira Neto, Diogo de Figueiredo |
| Data de publicação: | 1991 |
| Editora: | Senado Federal |
| Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 28, n. 111, p. 123-138, jul./set. 1991. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178987 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| competencia_legislativa_executiva_figueiredo.pdf | 1.16 MB | Visualizar |
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