Título: | Como os tribunais superiores brasileiros operacionalizam a aplicação da vedação do retrocesso no Direito Ambiental? Uma análise do caso city Lapa, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça = How have Brazilian higher courts been enforcing the prohibition of retrogression in environmental law? An analysis of the City Lapa case, decided by the Superior Court of Justice |
Autor(es): | De Lamare, Julia |
Data de publicação: | 2014 |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Direitos Fundamentais e Justiça: DFJ, Belo Horizonte, v. 8, n. 26, p. 212-225, jan./mar. 2014. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179004 |
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