| Título: | Instrução Normativa STJ/GP n. 23 de 28 de setembro de 2023 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 29-09-2023 |
| Resumo: | Dispõe sobre a revogação da Instrução Normativa STJ/GP n. 15/2022, que instituiu cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. |
| Notas: | Revoga a Instrução Normativa STJ/GP n. 15 de 25 de abril de 2022. |
| Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 29 set. 2023. |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179007 |
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