Título: | Sistema público de apoio à conciliação no sobre-endividamento em Portugal: comentário ao Decreto-lei 105, de 23 de dezembro de 2020 |
Autor(es): | Marques, Claudia Lima Ferreira, Vitor Hugo do Amaral |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Dívida de dinheiro, aspectos jurídicos, Portugal Conciliação (direito), Portugal Consumidor, Portugal Decreto-lei, Portugal |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 30, n. 135, p. 465-473, maio/jun. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179586 |
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