Título“A exigência de imposto de renda sem ocorrência do fato gerador: violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e moralidade”. Opinião legal [Parecer]
Autor(es)Martins, Ives Gandra da Silva
Rodrigues, Marilene Talarico Martins
Data de publicação2020
EditoraFórum
Magister
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 18, n. 106, p. 177-192, jul./ago. 2020.
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 80, p. 114-130, maio/jun. 2020.
TipoParecer
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179601
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