Liberdade de expressão da magistratura: estudo de caso sobre as realidades de Brasil e Angola

Abstract

Analisa se o tema da liberdade de expressão da magistratura tem relevância jurídico social sobre as realidades de Angola e Brasil, países com influência histórico-cultural comuns, marcados pelo colonialismo português seguidas de ditaduras e com Constituições recentes. O objetivo geral da pesquisa é verificar e avaliar o impacto dos limites legais impostos à liberdade de expressão dos juízes brasileiros e angolanos, averiguar qual a implicação nas esferas individual e coletiva dos magistrados, assim como da sociedade. Com os resultados desta pesquisa, espera-se contribuir para consciencialização da magistratura e de toda a sociedade, para a necessidade de preservação desse importante direito, essencial não apenas para o pluralismo de pensamento e opinião, mas também para a transparência dos tribunais, conforme consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, Convenção Interamericana dos Direitos Humanos, Carta Africana dos Direitos do Homem e Convenção Europeia de Direitos Humanos e Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.