Gratuidade de justiça e honorários sucumbenciais: uma análise da constitucionalidade acerca da imunidade heterônoma de verba alimentar particular estabelecida pelo Código de Processo Civil = Gratuity of justice and attorney’s fees: an analysis of the constitutionality of the heteronomous immunity of private alimony established by the Civil Procedure Code

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Xavier, Vinicius de Moura	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 20, n. 116, p. 57-71, set./out. 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179833	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.title	Gratuidade de justiça e honorários sucumbenciais: uma análise da constitucionalidade acerca da imunidade heterônoma de verba alimentar particular estabelecida pelo Código de Processo Civil = Gratuity of justice and attorney’s fees: an analysis of the constitutionality of the heteronomous immunity of private alimony established by the Civil Procedure Code	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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gratuidade_justica_honorarios_xavier.pdf	834.63 kB	PDF	Visualizar

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