Título: | Gratuidade de justiça e honorários sucumbenciais: uma análise da constitucionalidade acerca da imunidade heterônoma de verba alimentar particular estabelecida pelo Código de Processo Civil = Gratuity of justice and attorney’s fees: an analysis of the constitutionality of the heteronomous immunity of private alimony established by the Civil Procedure Code |
Autor(es): | Xavier, Vinicius de Moura |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 20, n. 116, p. 57-71, set./out. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179833 |
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