Título: | Portaria STJ/GP n. 522, de 16 de outubro de 2023 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 20-10-2023 |
Resumo: | Declara o término da permissão de uso de imóvel funcional de propriedade da União a Ministro do Tribunal. |
Fonte: | Diário Oficial da União, 20 out. 2023, Seção 2, p. 59. |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179932 |
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