| Título: | Competência da Justiça Estadual para o processo judicial de conciliação e de repactuação de dívidas do consumidor superendividado envolvendo ente federal [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Oliveira, Carlos E. Elias de Gagliano, Pablo Stolze |
| Data de publicação: | 2023 |
| Notas: | Jurisprudência comentada do Conflito de Competência 193.066/DF. |
| Notas de conteúdo : | Juízo comum estadual é competente para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ainda que exista interesse do ente federal. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 32, n. 149, p. 353-356, set./out. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179990 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| competencia_justica_estadual_oliveira.pdf | 1.44 MB | Visualizar |
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