O julgamento do Recurso Extraordinário RE 466.343/SP Um divisor de águas na orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à hierarquia dos tratados internacionais (de Direitos Humanos) no Direito brasileiro e, consequentemente, com relação à proibição da prisão civil [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Petterle, Selma Rodrigues	pt_BR
dc.date.issued	2009	-
dc.identifier.citation	Direitos Fundamentais e Justiça: DFJ, Belo Horizonte, v. 3, n. 6, p. 206-212, jan./mar. 2009.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179992	-
dc.description	Jurisprudência comentada do Recusrso Extraordinário 466.343/SP.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.title	O julgamento do Recurso Extraordinário RE 466.343/SP Um divisor de águas na orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à hierarquia dos tratados internacionais (de Direitos Humanos) no Direito brasileiro e, consequentemente, com relação à proibição da prisão civil [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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julgamento_recurso_extraordinario_petterle.pdf	78.24 kB	PDF	Visualizar

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