| Título: | O julgamento do Recurso Extraordinário RE 466.343/SP Um divisor de águas na orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à hierarquia dos tratados internacionais (de Direitos Humanos) no Direito brasileiro e, consequentemente, com relação à proibição da prisão civil [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Petterle, Selma Rodrigues |
| Data de publicação: | 2009 |
| Notas: | Jurisprudência comentada do Recusrso Extraordinário 466.343/SP. |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Direitos Fundamentais e Justiça: DFJ, Belo Horizonte, v. 3, n. 6, p. 206-212, jan./mar. 2009. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179992 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| julgamento_recurso_extraordinario_petterle.pdf | 78.24 kB | Visualizar |
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