TítuloNatureza jurídica do ressarcimento de custos e encargos advindos da impressão do selo especial de controle do IPI
Autor(es)Aguiar, Gustavo Soares
Data de publicação2007
EditoraJC
FonteJustiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 9, n. 88, p. 42-46, nov. 2007.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/180418
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