| Título: | O Art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) como cláusula geral de negociação administrativa: proposta de procedimentalização do exercício do consenso = Article 26 of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (LINDB) as a general clause of administrative negotiation: proposal for proceduralization of the exercise of consensus |
| Autor(es): | Silva, Clarissa Sampaio Romão, Pablo Freire |
| Data de publicação: | 2023 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 7, n. 27, p. 145-173, out./dez. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/181108 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| art.26_lei_introducao_silva.pdf | 3.75 MB | Visualizar |
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