TítuloA Lei da Liberdade Econômica e a relativa cogência da Lei do Inquilinato = The Law of Economic Freedom and the relative cogency of Tenancy Law
Autor(es)Amaral, Fernanda Costa Neves do
Data de publicação2023
AssuntosFunção social do contrato, doutrinas e controvérsias
Liberdade contratual
Norma cogente
Princípio da autonomia privada
Locatário
Ordem pública
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 10, n. 55, p. 52-69, out./nov. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/181173
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