| Título: | Constitucionalidade da supressão do duplo grau de jurisdição: artigo 515 § 3º do CPC |
| Autor(es): | Mendes, Claudia Brodt Ragazzi, José Luiz |
| Data de publicação: | 2007 |
| Resumo: | Analisa pontos controvertidos do parágrafo terceiro do artigo 515 do Código de Processo Civil brasileiro. O referido dispositivo permite aos tribunais, na hipótese de interposição de recurso de apelação visando à reforma de sentença terminativa, adentrar na análise do meritum causae, desde que se trate de questão exclusivamente de direito ou esteja, o processo, em condições de imediato julgamento. |
| Assuntos: | Grau de jurisdição, Brasil Princípio constitucional, Brasil Apelação (processo civil), Brasil Efeito devolutivo, Brasil |
| Fonte: | MENDES, Claudia Brodt; RAGAZZI, José Luiz. Constitucionalidade da supressão do duplo grau de jurisdição: artigo 515 § 3º do CPC. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos: Divisão Jurídica, Bauru, SP, v. 41, n. 48, p. 325-336, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://www.ite.edu.br/>. Acesso em: 19 jun. 2008. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18168 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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