| Título: | Em defesa da revisão obrigatória das sentenças contrárias à fazenda pública |
| Autor(es): | Moreira, José Carlos Barbosa |
| Data de publicação: | 2005 |
| Resumo: | Trata das modificações introduzidas pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001, ao artigo 475 do Código de Processo Civil, que trata, dentre outros temas, da obrigatoriedade do reexame em segundo grau das sentenças contrárias à Fazenda Pública. |
| Assuntos: | Execução de sentença, Brasil Fazenda pública, natureza jurídica, Brasil Sentença condenatória, revisão, Brasil Executivo fiscal, Brasil Embargos à execução, Brasil Embargos do devedor, Brasil Dívida ativa, Brasil |
| Fonte: | MOREIRA, José Carlos Barbosa. Em defesa da revisão obrigatória das sentenças contrárias à fazenda pública. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 44, p. 79-88, set./ dez. 2005. Disponível em: <http://www.ite.edu.br/ripe/ripe_arquivos/ripe44.pdf>. Acesso em: 22 set. 2008. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18179 |
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